DOC. 177.1621.0000.8200

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração. Termo inicial. Discussão. Exordial. Imprecisão. Manutenção da penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decadência. Reconhecimento. Teratologia. Ausência.

«1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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