DOC. 177.1621.0000.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito por enriquecimento ilícito. Agiotagem. Comprovação. Inversão do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Cláusula leonina do contrato. Declaração de nulidade. Medida Provisória 2.172-32/2001. Princípio jura novit curia.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese do agravante a respeito da ausência de prática de agiotagem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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