DOC. 177.1621.0004.1700

STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Descrição fática. Insuficiência quanto aos indícios de autoria. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido. Nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. Matéria prejudicada.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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