DOC. 177.1621.0004.2000

STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I, II e V, e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Indícios de autoria. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é necessário haver prova da existência do crime e indícios (não prova sólida e conclusiva) de que o sujeito passivo da cautela foi seu autor ou partícipe, bem como a verificação de que a liberdade deste representa concreto risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública ou econômica.

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