STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de quase 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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