DOC. 177.1621.0005.1400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior.

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