DOC. 177.1621.0005.3800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Alegada semi-imputabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de irregularidade da nomeação do perito. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade.

«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente.

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