STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 3º. Súmula 7/STJ. Não incidência. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caracterização do delito. Recurso especial provido.
«1. A controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.
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