STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Verba percebida sobre a rubrica «ajuda de custo». Imposto de renda. Incidência. Acréscimo patrimonial. Natureza jurídica fixada pelo tribunal de origem. Caráter remuneratório. Revolvimento de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. É impossível, em sede de recurso especial, para fins de se determinar a incidência ou não do imposto de renda sobre a verba percebida pelo contribuinte a título de «ajuda de custo», desconstituir o entendimento alcançado pela Corte de origem no sentido de que «não restou demonstrada pela parte autora a natureza indenizatória, nem o caráter de habitualidade ou não dos valores recebidos», porquanto seria indispensável a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta Corte superior, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
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