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DOC. 177.1642.4002.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recursos intempestivos. Recurso especial protocolado na vigência do CPC, de 1973 e agravo em recurso especial na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 Resolução do cnj. Regulamentação do recesso forense. Definição de datas pelos tribunais de justiça estaduais. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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