STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Ausência de comprovação probatória da autoria. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.
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