DOC. 177.1642.4004.8900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da reprimenda básica. Pleito de afastamento da condição de agente público. Falta de interesse de agir.

«Ausente o interesse de agir quanto à pretensa exclusão da condição de policial federal constante da exordial, porquanto a referida característica apenas foi sopesada para os demais condenados, não tendo sido negativada para justificar a exasperação da pena-base do paciente, inexistindo, portanto, a apontada ilegalidade.»

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