STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus. Tal entendimento, por certo, deve ser igualmente à hipótese de deferimento parcial do pleito de urgência deduzido em sede mandamental.
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