STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Roubo duplamente majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Writ não conhecido.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. Na hipótese, embora tenha sido inicialmente superada a incidência da referida súmula, não se infere flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
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