STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munição de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da prisão de um dos pacientes. Prejudicialidade no ponto. Desproporcionalidade da constrição antecipada. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódias fundamentadas e necessárias. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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