STJ. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta do paciente, anulação do seu julgamento ou afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Veredicto amparado na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal a decisão colegiada deve apenas concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.
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