STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Apontada violação aos arts. 33 e 59, ambos, do CP, CP. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.
«1. A apontada violação aos artigos 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, visando à modificação do regime inicial, não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer objeto de insurgência nas razões de apelação. 2. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça.»
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