DOC. 177.1642.4006.0700

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação baseada exclusivamente nas informações do inquérito policial. Inexistência. Laudo pericial que corrobora os testemunhos prestados. Recurso improvido.

«1. Não pode o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares não repetíveis, sendo admitido a sua utilização desde que em harmonia com a prova colhida na fase judicial.

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