DOC. 177.1642.4006.2500

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Ausência de vontade do despojamento do bem. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavorável e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Como muito bem observado na decisão combatida: «no furto com fraude, o ofendido não dispõe de seu bem, podendo até entregá-lo, momentaneamente, ao autor do delito, mas pensando em tê-lo de volta», não havendo portanto falar em estelionato. (Precedente.)

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