STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, II e V, do CP, CP. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ (precedentes).
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