DOC. 177.1681.4000.0900

STJ. Reclamação. Apelação criminal. Decisão desta corte que determina o exame do requisito subjetivo para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Descumprimento. Ocorrência. Afastamento do instituto nesta sede. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.

«1. Tendo esta Corte determinado o rejulgamento da apelação criminal verificando-se se presentes, no caso, os requisitos subjetivos necessários à configuração da continuidade delitiva, a decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto implica em descumprimento do julgado.

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