DOC. 177.1681.4000.4600

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Capacitação para docência. Pretensão meramente indenizatória. Ausência de pedido de registro de diploma. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1. Na hipótese dos autos não há interesse jurídico da União a ensejar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, porquanto a demanda se limita ao pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não expedição de diploma, motivo pelo qual o processamento e julgamento do feito é de competência da Justiça Estadual.

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