DOC. 177.1681.4001.3000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atribuição de nomes de pessoas vivas a edifícios públicos. Tema apreciado com enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pelo recorrente, bem como às Resoluções do CNJ e CJF que tratam da mesma questão, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e segurança jurídica, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).