DOC. 177.1681.4001.3700

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ativa da empresa para postular o recolhimento de valores em nome dos empregados, vez que atua como mera retentora. Agravo interno da particular desprovido.

«1. É entendimento desta Corte quanto à ilegitimidade ativa ad causam da empresa, vez que participa apenas do mecanismo de recolhimento do tributo, como mera retentora, ficando o empregado com os demais encargos. Precedentes: REsp. 554.485/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJe 14.3.2005; AgRg no REsp. 1.419.382/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.12.2014.

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