DOC. 177.1681.4001.4200

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da particular que não se conhece.

«1. A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Conselho agravado para reconhecer a legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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