STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Paciente condenado a 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base. Ofensa a Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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