STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. CPP, CPP, art. 313, I. Recurso provido.
«1. Denunciado o recorrente como incurso no CP, art. 168 - Código Penal (delito de apropriação indébita), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão preventiva em razão do disposto no CPP, CPP, art. 313, I.
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