DOC. 177.1681.4003.9200

STJ. Habeas corpus. Nulidade da ação penal. Interceptação telefônica. Acesso aos dados. Prova emprestada.

«1. O habeas corpus não é via adequada à solução de questão de fato controvertida e não debatida na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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