DOC. 177.1681.4004.2100

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. 3 anos acima do mínimo legal. N Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Preponderância. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes.

«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.

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