DOC. 177.1681.4005.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circulação de moeda falsa. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.

«1. A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 10/7/2015 e o agravo foi interposto somente em 22/7/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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