DOC. 177.1681.4005.0900

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de extinção da punibilidade diante de quitação de débito. Ausência de comprovação da quitação. Devida a apresentação ao juízo de conhecimento.

«1. A provável quitação do débito, caso confirmada, deverá ser apresentada diretamente ao Juízo de conhecimento, natural para examinar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71 - Código Penal.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).