STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (lesão corporal provocada por cabo de arma de fogo, «coronhada») envolveu violência e grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes.
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