DOC. 177.1681.4005.5400

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Aditamento à denúncia. Limite temporal. Regra. Decisão de pronúncia.

«1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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