STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça em violência doméstica e resistência. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Prescindibilidade de manifestação da defesa a respeito da indenização. Dano presumido. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Recurso não provido.
«1. Não é caso de incidência da Súmula 126/STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie.
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