DOC. 177.1882.3000.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Parte das parcelas pagas. Retenção. Possibilidade. Comissão de corretagem. Informações. Ausência de clareza.

«1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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