DOC. 177.1882.3000.8900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

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