STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CCPC, de 1973 Não viola o aludido dispositivo, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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