DOC. 177.1905.0000.5400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Presença dos requisitos para obtenção da justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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