DOC. 177.1905.0001.1500

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Requerimento de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Improcedência fundamentada em insuficiência acerca do fato alegado que se pretendia comprovar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Jurisprudência pacífica da corte.

«1. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção.

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