STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação aos arts. 264 e 295, II do CPC. Inexistência. Extinção do processo com Resolução do mérito.
«1. Alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil não configurada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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