DOC. 177.1905.0002.4800

STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Regime prisional. Pena no mínimo legal e inferior a 4 anos. Primariedade do paciente. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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