STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Transportador que foi preso com elevada quantidade de droga (64 quilos de maconha). Reexame de provas. Regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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