DOC. 177.1914.5000.5700

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade de obrigação securitária. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa de 1% aplicada pelo tribunal estadual. Manutenção. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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