DOC. 177.1914.5001.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade. Terceiro prejudicado ciente do ato judicial. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do que dispõe a Súmula 267/STF.

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