DOC. 177.1914.5001.8100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).

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