STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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