STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ação indenizatória do dano moral. Prescrição trienal recurso especial fundado na alínea c da permissão constitucional. Dissídio não demonstrado. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito