STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Demora na baixa de gravame de veículo junto ao detran. Dano moral configurado. Acórdão em sentido contrário à jurisprudência desta corte. Reforma. Necessidade. Precedentes. Sentença restabelecida. Agravo interno não provido, com incidência de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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