TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por Leandro Carlos Rodrigues contra acórdão que manteve a sentença de extinção da Ação de Revisão Contratual ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Tempus, por inépcia da inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, I, § 2º, do CPC. O embargante alega contradição no acórdão, sustentando a impossibilidade de discriminar, nesta fase processual, o valor controvertido, e pleiteando o prosseguimento do feito.
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