STJ. Processual penal. Conflito interno de competência. Operação ouro verde. Voto vencedor. Prevenção. Aplicação da regra do art. 71, § 2º, do RISTJ.
«1. A substituição da relatoria do acórdão no processo no qual resta vencido o relator primevo decorre, indubitavelmente, da incidência dos princípios da imparcialidade e do livre convencimento motivado, observância que respeita, inclusive, a independência e a própria autonomia do Poder Judiciário, no caso, dos seus órgãos. Por decorrência dessa lógica, deve haver a alteração da relatoria para os demais processos conexos que eventualmente venham a aportar a esta Corte.
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